STJ julgará repetitivo acerca da constituição em mora do devedor com alienação fiduciária em garantia

A alienação fiduciária é importante modalidade de garantia, comumente utilizada nos empréstimos bancários. Nela, o devedor (que dá a coisa em garantia) se mantém na posse direta do bem, ficando a instituição financeira credora como proprietária. Todavia, essa propriedade é resolúvel, ou seja, quando paga a última parcela do empréstimo/financiamento, posse e propriedade plenas passam ao devedor.

Em caso de inadimplemento, o Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao credor o ajuizamento de ação de busca e apreensão (art. 3.º[1]), para que possa vender o bem a terceiro, conforme lhe autoriza o art. 2.º[2], e aplicar o valor obtido em seu crédito e nas despesas decorrentes, devolvendo ao devedor o que restar.

Ocorre que, a fim de viabilizar a concessão de liminar na ação de busca e apreensão, é necessária a comprovação da mora, nos termos do § 2.º do art. 2.º do Decreto-Lei n. 911/1969.

Até 2014, exigia-se a expedição de carta registrada em Cartório de Títulos e Documentos ou o protesto do título, a critério do credor[3]. Contudo, a Lei n. 13.043 alterou o § 2.º do art. 2.º do Decreto-Lei n. 911/1969, de modo que, na redação atual, é necessário apenas o envio de “carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”

Muitas vezes, a validade da notificação é questionada, levando-se ao Poder Judiciário discussões acerca da forma com que deve ser realizada.

Por isso é que, recentemente, em 15.03.2022, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, afetou os Recursos Especiais 1.951.888 e 1.951.662 como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.132, com relatoria do Ministro Marco Buzzi, na forma do art. 1.036 do CPC[4].

Assim, a Segunda Seção, por meio de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, definirá se ""para a comprovação da  mora  nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário"".

Quando recebidos os recursos em questão no STJ, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, apontou que, em consulta à pesquisa de jurisprudência do tribunal, identificou “aproximadamente 229 acórdãos e 5.202 decisões monocráticas proferidas por Ministros componentes das Terceira e Quarta Turmas, contendo a controvérsia destes autos.”

Com isso, qualificou os recursos como representativos de controvérsia candidatos à afetação, com o que concordaram os ministros da Segunda Seção.

Ambos os recursos afetados tratam de ação de busca e apreensão de bem móvel ajuizada por instituição financeira, cuja petição inicial foi indeferida por ausência de constituição em mora do devedor, uma vez que não houve entrega efetiva da notificação extrajudicial. Interposto recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a deliberação em ambos, o que ensejou a interposição dos recursos especiais para o STJ.

O relator, Ministro Marco Buzzi, em seu voto, ressaltou que, em 2020, foi proposta afetação do Recurso Especial 1.863.285/SC, envolvendo a mesma questão. A indicação foi rejeitada na oportunidade, pois, à época, havia dispersão jurisprudencial no enfrentamento do tema.

Entretanto, atualmente, constata-se a maturidade do entendimento do STJ acerca da matéria, demonstrando que “já foi suficientemente discutida e consta examinada pelos membros componentes desta eg. Segunda Seção, pelo que a afetação dessa controvérsia vem ao encontro da noção de efetividade da Justiça, em decorrência lógica dos efeitos advindos do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.”

Isso porque todos os membros da Segunda Seção já enfrentaram o tema nas numerosas decisões monocráticas apontadas pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o que aponta também para o seu caráter multitudinário.

Desse modo, propôs o relator a afetação dos recursos à sistemática de recursos especiais repetitivos para consolidar o entendimento acerca da questão, com a suspensão do processamento dos feitos em que se examina idêntica matéria, com que acordaram os demais ministros das Segunda Seção.

Analisando as decisões proferidas pelo STJ acerca do tema, tanto da Terceira[5] quanto da Quarta Turma[6], nota-se que o entendimento se inclina no sentido de que não é necessário, para a constituição em mora, que o devedor tenha pessoalmente recebido a notificação. Contudo, o que se exige é que a notificação seja efetivamente entregue no endereço declinado pelo devedor no contrato.

Ainda não se tem data para julgamento dos recursos afetados. Porém, a teor do art. 1.037, §4.º do CPC[7], o julgamento deve ocorrer em até um ano.