Motivação da Decisão Judicial. Poderes do Tribunal no Julgamento da Apelação
PARECER
- 1.SÍNTESE DA SITUAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE E CONSULTA
- 2.QUESITOS
- 3.PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL REFORMAR A SENTENÇA APELADA, SEM CONSIDERAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS E DISCUTIDOS NO PROCESSO QUE PUDESSEM LEVAR À SUA MANUTENÇÃO
- 4.VÍCIOS SURGIDOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E CORRETA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, NO CASO ORA EXAMINADO
- 5.DA OMISSÃO DA VENERANDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- 6.CONCLUSÕES – RESPOSTAS ÀS QUESTÕES FORMULADAS
