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Órgão Especial do TJPR receita incidente de inconstitucionalidade que trata da preferência de créditos tributários em relação aos honorários advocatícios

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13 de abril de 2021

Com o julgamento iniciado em dezembro, na sessão do último dia 05.04.2021 o Órgão Especial do TJPR rejeitou incidente de inconstitucionalidade que trata da preferência de créditos tributários em relação aos honorários advocatícios. A OAB – Seção do Paraná figura no caso como amicus curiae e apresentou pareceres de José Miguel Garcia Medina, nosso sócio, e de outros juristas paranaenses. O acórdão ainda não foi publicado.

Para mais informações: https://www.oabpr.org.br/vitoria-da-advocacia-tj-pr-nao-conhece-incidente-de-inconstitucionalidade-sobre-preferencia-do-credito-tributario-em-relacao-aos-honorarios/

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