Na última semana a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 4.188/2021, que dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra financeira, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, dentre outras disposições.
O texto do projeto de lei traz diversas alterações na Lei n.º 9.514/97, que dispõe sobre a alienação fiduciária de bens imóveis, bem como importantes modificações na Lei n.º 8.009/1990, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família. Outra importante inovação versa a respeito da regulamentação da execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca, dentre outras disposições.
Com a aprovação pela Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal.
Fonte: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2309053
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