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A relevância e possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas execuções de crédito não tributário

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24 de março de 2021

As relações e transações estão cada vez mais dinâmicas e modernas e, já há algum tempo, as fronteiras territoriais não são mais empecilho à aquisição de bens. Acompanhando essa tendência, as fraudes que visam blindagens patrimoniais estão se tornando cada vez mais sofisticadas.

Nesse sentido, em se tratando de recuperação de crédito, o credor que permanece buscando patrimônio penhorável apenas através dos meios tradicionais acaba tendo seu crédito preterido, com chances pequenas, muitas vezes até irrisória, de receber aquilo que lhe é devido.

Atento a isso, o Poder Judiciário tem atuado na criação de sistemas que integrem e facilitem a localização e constrição rápida de bens, visando coibir fraudes e tornar efetiva a tutela jurisdicional.

É nesse contexto que se insere a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da qual magistrados e autoridades administrativas cadastram ordens de indisponibilidade de bens e direitos, que serão dirigidas a todos os notários e registradores do país.

A ferramenta em questão é bastante útil por diversas razões. Primeiro, não é necessária a indicação de um bem específico, mas tão somente do CPF/CNPJ do devedor. Ainda, o sistema é nacional e alcança todos os imóveis, por exemplo, que o devedor tem registrados em seu nome. Esse é um fator importante pois, pelos meios usuais de buscas de imóveis, a pesquisa ao alcance do credor seria de âmbito regional/municipal. Ademais, a gravação da indisponibilidade é rápida: o Provimento 39/2014, em seu art. 8º[1], impõe que os oficiais de registros de imóveis consultem a Central ao menos duas vezes por dia para verificar se há ordem de indisponibilidade a ser cumprida. Não bastasse isso, a utilização da CNIB é gratuita.

Em razão disso, sua utilização tem sido cada vez mais frequente. Segundo dados da própria CNIB[2], o sistema contava, até 22/03/2021, com 1.032.900 de ordens de bloqueio, 1.560.364 de pessoas com bens indisponibilizados e 31.269.716 de acessos.

Importante salientar que a ordem de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico envolvendo o bem/direito gravado. Contudo, ela deverá constar do respectivo ato notarial, de modo que o adquirente não poderá alegar desconhecimento. Com isso, em eventual alegação de fraude à execução, por exemplo, envolvendo bem gravado com indisponibilidade através da CNIB e alienado à terceiro, restará afastada a boa-fé do adquirente, nos termos do enunciado da súmula 375 do STJ[3].

Acerca da possibilidade de gravação de indisponibilidade, sua previsão se encontra no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN)[4]. No REsp n. 1377507/SP[5], julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como representativo de controvérsia (Tema 714), restou firmado que sua decretação depende da observância dos seguintes requisitos: i) citação do devedor; ii) ausência de pagamento/apresentação de bens à penhora no prazo legal; iii) diligências infrutíferas na busca de bens pelo credor, notadamente por meio do Bacenjud (atual Sisbajud) e Renajud. Tal entendimento restou, posteriormente, sumulado pelo STJ, no enunciado n. 560[6].

Não obstante se tratar de disciplina afeta ao crédito tributário, sua aplicação deve ser estendida também aos créditos de natureza diversa, por força do que determina o inc. IV do art. 139 do CPC[7] e considerando que, a teor do art. 797 do CPC[8], a execução se move no interesse do credor.

Ressalta-se que tem havido certa resistência por parte dos magistrados em estender a aplicação aos demais créditos na forma mencionada. Contudo, diversos tribunais estaduais brasileiros, como o TJPR[9], TJSP[10], TJSC[11], TJRS[12], entre outros, tem se manifestado de forma reiterada pela sua utilização.

Assim, a CNIB pode – e deve – ser utilizada em execuções que envolvam créditos de natureza não tributária, como as de título executivo extrajudicial oriundo de negócios jurídicos celebrados entre particulares, por exemplo.

Portanto, conclui-se que a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – é uma importante ferramenta na busca pela satisfação de créditos levados ao Judiciário, independentemente de sua natureza, na medida em que alcança todo o território nacional de forma célere, contribuindo tanto para a localização de bens quanto para a coibição de fraudes que visam blindagens patrimoniais.

 

 

[1]Art. 8º. A partir da data de funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB os oficiais de registro de imóveis verificarão, obrigatoriamente, pelo menos na abertura e uma hora antes do encerramento do expediente, se existe comunicação de indisponibilidade de bens para impressão ou importação (XML) para seu arquivo, visando o respectivo procedimento registral.”

[2] www.indisponibilidade.org.br

[3]Súmula 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente

[4]Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.”

[5] REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014.

[6] “Súmula 560. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”

[7]Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”

[8] “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.”

[9] A exemplo: TJPR – Agravo de Instrumento n. 0077306-29.2020.8.16.0000 – 15ª C.Cível – Foro Central de Curitiba –  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo –  J. 15.03.2021

[10] A exemplo: TJSP – Agravo de Instrumento n. 2017273-26.2021.8.26.0000 – 21ª Câmara de Direito Privado – Rel.: Décio Rodrigues; Foro de Santa Bárbara d’Oeste – J. 19/03/2021

[11] A exemplo: TJSC – Agravo de Instrumento n. 4007786-23.2019.8.24.0000 – 2ª Câmara de Direito Civil – Rel.: João Batista Góes Ulysséa – J. 04-02-2021

[12] A exemplo: TJRS – Agravo de Instrumento n. 70084971266 – 19ª Câmara Cível – Rel.: Eduardo João Lima Costa – J. 02-03-2021

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