Por meio do termo de cooperação técnica n. 20/2014, assinado pelo Conselho Nacional de Justiça e a Serasa Experian em 07 de julho de 2014, foi criado o sistema SERASAJUD, que permite aos magistrados o envio de ofícios eletrônicos para inclusão e levantamento de restrições, bem como consultas cadastrais ao banco de dados do sistema SERASA.
Trata-se de ferramenta relativamente simples, mas de grande importância para a agilidade e efetividade da tutela jurisdicional. Assemelha-se aos já existentes BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, ferramentas consideradas, hoje, indispensáveis ao bom andamento dos processos.
De acordo com informações disponíveis em seu sítio eletrônico, no dia 27 de agosto, o CNJ, em parceria com o Serasa Experian, iniciou o processo de treinamento dos tribunais signatários do termo de cooperação técnica n. 20/2014.
Segundo o Advogado Marcos Piffer, que atua no setor de Recuperação de Crédito do Escritório Medina & Guimarães, a nova ferramenta só tem a acrescentar ao cotidiano forense, e se adequa perfeitamente às ideias do Novo Código de Processo Civil, que prevê, especificamente em seu art. 782, §3.º, que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. ”
Ainda, de acordo com Marcos, “a nova ferramenta resultará em uma economia significativa, já que, atualmente, a interação entre Poder Judiciário e sistema SERASA é feita por meio de ofícios de papel enviados pelos correios, o que demanda custos e tempo. Mas o principal benefício da utilização do sistema será, com certeza, a maior efetividade da prestação jurisdicional. Como exemplo, podemos citar casos em que determinações judiciais para levantamento de restrição no SERASA levam meses, ou até anos, para serem cumpridas, em razão da morosidade decorrentes do uso arcaico de ofícios de papel. ”
O termo de cooperação técnica, bem como o manual de utilização do sistema SERASAJUD, estão disponíveis aqui
