29/08/2017

Regulamentação da “central de registro de recebíveis de duplicatas e outras garantias” deve trazer mais segurança a credores envolvidos em recuperações judiciais, possibilitando a diminuição do Spread Bancário

Por Márcio Filho, advogado no Escritório Medina e Guimarães.

Em recente apresentação[1] no painel “Perspectivas econômicas e políticas públicas: os desafios para o Brasil”, promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou, entre as reformas microeconômicas que visam a propiciar a redução do Spread Bancário (juros cobrados pelos bancos em empréstimos), a regulamentação da “central de registro de recebíveis de duplicatas e outras garantias”, bem como reformas na Lei de Recuperação Judicial e Falências.

A regulamentação da “central de registro de recebíveis de duplicatas e outras garantias”, que ainda não tem data para ser implementada, criaria um ambiente onde credores e devedores teriam fácil acesso a informações acerca das quantias que determinada empresa tem direito a receber, e dos ônus que recaem sobre esses recebíveis.

Nos processos de Recuperação Judicial, tais informações auxiliariam os agentes de mercado a avaliarem com mais segurança a viabilidade econômica da empresa, além de trazerem maior efetividade na aplicação do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, que exclui dos efeitos da Recuperação Judicial os créditos garantidos pela cessão fiduciária de recebíveis.[2]

A criação de sistemas adjacentes à legislação recuperacional que promovam maior transparência e facilitem a retomada das garantias oferecidas às instituições financeiras contribuem para a diminuição dos custos do crédito no mercado e estão em consonância com as práticas recomendadas internacionalmente, nos termos do “Principles for Effective Insolvency and Creditor/Debt or Regimes”, trabalho permanente do Banco Mundial sobre princípios a serem adotados pelos países quanto ao regime de insolvências e recuperação de créditos,  atualizado pela última vez em 2016.[3]

 

[1] Disponível em: < http://www.fazenda.gov.br/centrais-de-conteudos/apresentacoes/2017/2017-07-14_apresentacao_henrique-meirelles_fgv.pdf >

[2] Sobre o tema, recente julgado em recurso interposto pelo escritório Medina & Guimarães Advogados: TJPR – 18ª C.Cível – AI – 1606423-0 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá –  Rel.: Espedito Reis do Amaral – Unânime –  J. 19.07.2017.

[3] Disponível em: < http://pubdocs.worldbank.org/en/919511468425523509/ICR-Principles-Insolvency-Creditor-Debtor-Regimes-2016.pdf >

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