Notícias

  • 16/08/2017

    Lei 13.146/2015 – 2 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: um enfoque na situação do portador de deficiência mental

    Por Mariana Louzano Moreira, estagiária no Escritório Medina e Guimarães.  A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, completou, no último dia 06 de julho, 2 anos de existência. Por abarcar tema relacionado a direitos fundamentais e ter sido sumetida ao quórum de aprovação previsto no §3º do art. 5º da Constituição Federal […]
     
  • 10/08/2017

    TJMS ENTENDE POR APLICAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 942, CPC

    Por Igor Bertazzo Oselame Boeira Lima, advogado no Escritório Medina e Guimarães. Decidindo questão de ordem suscitada pelo Des. Rel. Marcos José de Brito Rodrigues, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul entendeu pela aplicação da técnica de julgamento prevista no artigo 942 do CPC apenas às hipóteses […]
     
  • 03/08/2017

    IRDR suspende demandas sobre a aplicabilidade do art. 354 do Código Civil em liquidação de sentença

    Por Maísa Beatriz Antoniazi Evangelista e Igor Bertazzo Oselame Boeira Lima, Advogados no Escritório Medina e Guimarães O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1620630-7 que versa sobre a aplicabilidade da regra de imputação do pagamento, prevista no art. 354, do Código Civil […]
     
  • 01/08/2017

    Novo CPC: TJSP possibilita a estabilização de decisão em antecipação de tutela

    Por Juliana Kaway Van Linschoten, Advogada no Escritório Medina & Guimarães No último dia 27 de junho foi publicado acórdão da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em decisão unânime, deu provimento a um agravo de instrumento, cancelando, em sede de antecipação de tutela, cláusulas de […]
     
  • 12/04/2017

    O dano moral à pessoa jurídica prescinde da demonstração dos seus prejuízos

    Por Nida Saleh Hatoum, Advogada no Escritório Medina & Guimarães  Ao julgar o REsp n. 1497313/PI, que tramita perante a 3.ª Turma sob a relatoria da Min. Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça afastou o dever da Instituição Financeira de indenizar a empresa por danos morais, entendendo que muito embora seja a pessoa jurídica detentora […]
     
  • 24/02/2017

    NOVO CPC: STJ admite, pela primeira vez, Incidente de Assunção de Competência (IAC)

    Por Carlos Eduardo Pitelli Zanutto e Vinícius Secafen Mingati Apesar de previsto no Código de Processo Civil revogado, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) ganhou nova roupagem e capitulação própria no CPC/15. Referido instituto encontra-se insculpido no artigo 947 do CPC/15 e prevê a  possibilidade de afetação, de ofício ou a requerimento, de recurso […]
     
  • 26/10/2016

    Código Tributário Nacional completa 50 anos

    Por Henrique Cavalheiro Ricci, sócio do Escritório Medina & Guimarães Advogados Ontem, 25 de outubro, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172) completou 50 anos de existência. Sua edição serviu para regulamentar a Emenda Constitucional 18/1965, que criou um “sistema tributário nacional” dentro da Constituição. Até então, o que se tinha na Constituição de 1946 eram […]
     
  • 15/09/2016

    É possível penhorar bem de família de elevado valor? Como deve ser solucionada a questão, à luz do novo CPC?

    Por José Miguel Garcia Medina, sócio do Escritório Medina & Guimarães Advogados O STJ decidirá a respeito, em breve (http://migre.me/uZp7r). Minha resposta à questão é positiva. Sustentei esse modo de pensar em minha tese de doutorado, em 2001 (publicada comercialmente como livro intitulado “Execução Civil: Teoria geral; princípios fundamentais”, 1.a ed., 2002; 2.a ed., 2004), […]
     
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