Notícias

  • 19/01/2015

    É possível a cobrança de contribuição de aposentado que volta a ativa

    É constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. A decisão da 1ª Turma do STF, seguindo jurisprudência consolidada da corte. “O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever […]
     
  • 16/01/2015

    Projeto isenta dietas hospitalares especiais de contribuições sociais

    Dietas enteral e parenteral podem ser isentas das contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O Projeto de Lei 7771/14 reduz a zero as alíquotas desses tributos incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de tais serviços. Conforme explica o autor do texto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), […]
     
  • 15/01/2015

    Médico é quem decide se parto deve ser normal ou cesariana

    Um hospital de Goiânia foi condenado a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, os pais de um bebê que morreu durante o parto normal, em circunstância na qual seria indicada uma cesariana. A decisão é da 4ª câmara Cível do TJ/GO, que entendeu que cabe ao médico a responsabilidade de decidir qual o procedimento mais […]
     
  • 14/01/2015

    Em oito anos, lei do divórcio permitiu realização de 700 mil atos em cartórios

    O mês de janeiro marca o aniversário da lei 11.441/07, que alterou o CPC para possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. A norma, datada de 4/1 e que entrou em vigor no dia seguinte, permitiu a realização de tais atos mediante escritura pública em cartório de notas e tornou-se verdadeiro […]
     
  • 13/01/2015

    Novo CPC permite abusos interpretativos do juiz, dizem advogados

    Ao dar poderes ao juiz para ponderar qual norma (e não princípio) deve prevalecer em caso de conflito entre leis, o novo Código de Processo Civil — que aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff — dá margem a abusos interpretativos e fundamenta uma ordem jurídica baseada na subjetividade. Essa é a opinião de diversos advogados […]
     
  • foto_noticia_marcacao3 09/08/2014

    Regime de tributação

    A Receita Federal reformou seu entendimento e definiu que a empresa que optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido e prestar serviço diretamente no exterior — sem a intermediação por filial, sucursal ou coligada lá fora — não poderá compensar o imposto pago no país do contratante para reduzir o Imposto de […]
     
  • foto_noticia_marcacao2 09/08/2014

    Sócios ocultos

    A Receita Federal passou a exigir que as sociedades em conta de participação (SCP), comuns no setor imobiliário, passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica. Com a medida, advogados temem que essas sociedades possam ser responsabilizadas por dívidas tributárias e trabalhistas de negócios que participam. As SCPs são formadas pelo sócio ostensivo, […]
     
  • foto_noticia_marcacao1 09/08/2014

    Falta de quórum

    A indicação de um substituto para ocupar a vaga do ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou, pode impedir a retomada do julgamento dos planos econômicos por falta de quórum. Caso a presidente Dilma Rousseff escolha alguém que esteja impedido de vota a questão, como o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a falta de quórum […]
     
Página 17 de 17« Primeira...10...1314151617