Notícias

  • 23/04/2015

    Supremo afasta restrições para propagandas de cerveja e vinho

    O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as restrições impostas pela Lei nº 9.294, de 1996, não valem para as propagandas de bebidas com baixo teor alcoólico – como cerveja e vinho. Os ministros analisaram ontem ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que buscava, com a falta de […]
     
  • 22/04/2015

    Preso envia habeas corpus ao STJ escrito em papel higiênico

    Uma carta simples enviada pelos Correios e endereçada ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, surpreendeu nesta segunda-feira (20) a equipe da Coordenadoria de Atendimento Judicial do tribunal. A correspondência continha um pedido de habeas corpus, escrito de próprio punho por um preso, em aproximadamente um metro de papel higiênico, caprichosamente […]
     
  • 20/04/2015

    Juíza determina retirada de página do Facebook do ar

    A juíza Marília Pereira de Abreu Bastos, titular da 3ª Vara Cível de Vila Velha, determinou a retirada do ar de uma página do Facebook onde mais de duas mil pessoas já haviam confirmado presença em um evento conhecido como rolezinho. A atividade seria realizada em um shopping no município de Vila Velha. De acordo […]
     
  • 17/04/2015

    Sentença não condenatória pode ter força executiva quando reconhece direito certo, líquido e exigível

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade movida pelo devedor e reconheceu a subsistência de obrigação cambiária representada por notas promissórias. O colegiado, de forma unânime, entendeu que são dotadas de força executiva as sentenças que, mesmo não […]
     
  • 15/04/2015

    Devolver valores não afasta improbidade administrativa

    Devolver valores públicos desviados pode até amenizar sanções, mas não afasta o ato de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de policiais militares do Rio Grande do Norte que utilizaram recursos extraoficiais da instituição para pagar contas particulares em restaurantes e comprar bolsas e sapatos femininos […]
     
  • 14/04/2015

    Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas

    Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata das cotas dela de uma empresa. Antes disso, a exequente deve requerer a penhora dos lucros relativos às cotas correspondentes à meação do devedor. Assim decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher pedido para desconstituir a penhora de parte das cotas sociais pertencentes à companheira de […]
     
  • 13/04/2015

    Tribunal garante assistência médica domiciliar a pensionista da aeronáutica no MS

    O desembargador federal Hélio Nogueira, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou à União que promova os meios necessários para garantir assistência domiciliar integral a um pensionista da Aeronáutica, em Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul (MS), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil, a […]
     
  • 10/04/2015

    Recuperação judicial não impede que empresa participe de licitação

    O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não pode impedir sua habilitação para que ela participe de uma licitação. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Rogério Tiago Jorge, da Vara Cível de Brodowski (SP), em decisão liminar que autorizou uma empresa em recuperação judicial a participar de uma disputa do município. O processo aberto […]
     
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